Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

​Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa
(tel: 218 80 70 30)

​Mais informações em Portal do Consumidor :
http://www.consumidor.pt ou http://www.centroarbitragemlisboa.pt/